Documentos do estudo, leis e decretos municipais vigentes
Relatório completo e materiais do projeto VIA EMPREENDEDORA
Raio X do Ambiente de Negócios Municipal — Auditoria Regulatória do Licenciamento Econômico e Análise de Competitividade Regional. 20 seções, tabelas comparativas, fluxogramas e simulações econômicas.
Leis e decretos municipais relacionados ao licenciamento econômico em Taubaté
Institui o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté. Estabelece as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo, zoneamento, parâmetros urbanísticos e normas para licenciamento de atividades econômicas por zona. Inclui a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que define as atividades permitidas, permissíveis e proibidas em cada zona do município.
Institui a Autorização Tácita para Atividade Econômica no Município de Taubaté. VIGENTE, PORÉM NÃO IMPLEMENTADO.
⚠️ Vigente desde 2025, mas ainda não implementado operacionalmente.
Regulamenta o licenciamento de atividades econômicas de baixo risco e a integração com a REDESIM no Município de Taubaté.
Institui o Alvará Rápido Eletrônico para construção civil no Município de Taubaté.
Institui o Código Tributário do Município de Taubaté. Define as taxas de licença para localização, fiscalização de funcionamento e demais tributos municipais relacionados ao exercício de atividades econômicas.
Altera as Tabelas I e II do Código Tributário Municipal para prever alíquotas específicas para o cálculo da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de academias, ginásticas, danças, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Taubaté. Relevante para o licenciamento de estabelecimentos em edificações que necessitam de regularização.
Dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Taubaté. Estabelece tratamento diferenciado e simplificado para ME e EPP no licenciamento municipal.
Normas federais que regulam o licenciamento econômico municipal
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e simplificação regulatória.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e simplificação de processos.
Dispõe sobre a classificação de atividades econômicas por nível de risco para fins de licenciamento.
Links diretos para os principais portais oficiais e fontes de dados
Todos os dados econômicos são baseados nas fontes oficiais disponíveis à data de elaboração (março de 2026): IBGE, SEADE, CLP (Centro de Liderança Pública), Banco Mundial, OCDE, IPEA e Sebrae. As simulações econômicas são estimativas baseadas em metodologias acadêmicas e não constituem previsão ou garantia de resultados. O relatório foi elaborado pelo Prof. Me. Luiz Gustavo Rodrigues de Souza no contexto do projeto VIA EMPREENDEDORA.